Juiz barra aumento de 40% nos salários de secretários de Alto Taquari v6nu
Decisão suspende lei aprovada no fim do mandato que elevava salários de R$ 10 mil para R$ 14 mil 3d6442
A Justiça de Mato Grosso suspendeu o aumento de salário dos secretários municipais de Alto Taquari. A decisão, assinada pelo juiz Anderson Fernandes Vieira, atendeu a um pedido de ação popular movida por dois advogados que denunciaram o reajuste como ilegal.
Se a lei tivesse entrado em vigor, o salário dos secretários iria de R$ 10 mil para R$ 14 mil mensais, um acréscimo de 40%. O reajuste foi aprovado e sancionado em 5 de dezembro de 2024 pela prefeita Marilda Garofolo Sperandio, quando restava menos de um mês para o fim de seu mandato, justamente o período em que esse tipo de aumento é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O objetivo dessa regra é evitar que quem está saindo do governo deixe a conta para quem vai assumir”, explicou o juiz na decisão. Por isso, ele determinou que os salários continuem no valor anterior, de R$ 10 mil, até que o caso seja decidido em definitivo.
O processo foi movido pelos advogados Warllans Wagner Xavier Souza e Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida, que alegaram que a Lei Municipal nº 1.460/2024 fere a legislação que impede aumentos de despesas com pessoal nos 180 dias antes do fim do mandato.
O juiz concordou, pois segundo ele a aprovação do aumento nesse período “afronta de forma flagrante” a lei, e tem potencial para desequilibrar as contas públicas e comprometer a gestão seguinte.
Participações do processo judicial 5314t
O Ministério Público também opinou favoravelmente à suspensão do aumento, classificando a lei como “nula de pleno direito” e um ato atentatório à moralidade e impessoalidade istrativas: “Se não bastasse isso, os próprios responsáveis pela lei foram os maiores beneficiados”, frisou o parecer.
Além disso, o Ministério Público instaurou um procedimento istrativo para investigar a legalidade da lei e recomendou que a Justiça ouvisse a Prefeitura antes de tomar uma decisão definitiva.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) também entrou na discussão e pediu para participar do processo como “amicus curiae” (termo latino para “amigo da corte”). A entidade argumenta que a decisão pode impactar a autonomia istrativa de vários municípios. Mas, por enquanto, o juiz preferiu adiar essa análise.
O município de Alto Taquari foi notificado e terá 30 dias para apresentar a defesa. Os demais envolvidos devem responder em 15 dias.
